CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 11.583 de 8 de Julho de 1994

APROVA TRACADO DE FAIXA DE TERRENO NO PARQUE DO CARMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 552/93
  • D 34809/95-PARQUE DO CARMO-DESAPROPRIACAO