| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 08/07/1994 |
| Data de publicação | 09/07/1994 |
| Ementa |
APROVA TRACADO DE FAIXA DE TERRENO E FIXACAO DE ALINHAMENTO, NO DISTRITO DEBUTANTA; REVOGA O ITEM II DO ART. 1 DA LEI 8889/79, E A LEI 9169/80,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 3/94) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 09/07/1994 , p. 1 |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - ALINHAMENTO LOGRADOURO PÚBLICO - TRAÇADO LOGRADOURO PÚBLICO - VIELAS SANITÁRIAS |
