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  4. LEI Nº 11.550 DE 23 DE JUNHO DE 1994
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LEI Nº 11.550 de 23 de Junho de 1994

DISPOE SOBRE A REVALORIZACAO DOS PADROES DE VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 282/94
  • O.N. 02/94(IPREM)-APLICACAO DO PAR.UNICO DO ARTIGO3 DA LEI