| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 23/05/1994 |
| Data de publicação | 26/05/1994 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE PROIBICAO DE INTERVENCOES NA AREA DO PARQUE DO POVO.(PL840/93) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 26/05/1994 , p. 31 |
| Palavras-chave |
ESTÁTUAS, HERMAS E MONUMENTOS LOGRADOURO PÚBLICO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES OBRAS OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS PARQUE, PRAÇA E JARDIM PROIBIÇÃO SANITÁRIO PÚBLICO ZONEAMENTO - CATEGORIAS DE USO PARQUE DO POVO INCONSTITUCIONALIDADE |
| Alterações |
PL 108/07-REVOGA A LEI ADIN N. 257.790.0/7 - TJSP - JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, PARA FIM DE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. |
