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LEI Nº 11.534 de 23 de Maio de 1994

DISPOE SOBRE PROIBICAO DE INTERVENCOES NA AREA DO PARQUE DO POVO.(PL840/93)

Alterações

PL 108/07-REVOGA A LEI

ADIN N. 257.790.0/7 - TJSP - JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, PARA FIM DE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI.

Correlações

  • PL 840/93
  • ACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM ANDAMENTO (PROC. 25.790 0/7-JUD 11)