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  4. LEI Nº 11.507 DE 13 DE ABRIL DE 1994
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LEI Nº 11.507 de 13 de Abril de 1994

DISPOE SOBRE A PUBLICIDADE DE LANCAMENTOS IMOBILIARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 174/92)

Alterações

PL 24/10-PROPOSTA:ALTERA O ART. 1. E 2. DA LEI

Correlações

  • PL 174/92
  • PL 1129/97-REVOGA A LEI