LEI Nº 11.503 DE 13 DE ABRIL DE 1994 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE DISPOSITIVOS DE COMBATE A INCENDIOS NAS FAVELAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 168/92)

ACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE (PROC. 25.438.0/1-JUD 33) (JULGADA PROCEDENTE - ACORDAO PUBLICADO - TRANSITADA EM JULGADO)

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