| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 06/04/1994 |
| Data de publicação | 07/04/1994 |
| Ementa |
Autoriza o poder executivo a refinanciar a dívida mobiliária e os saldos devedores de operações de crédito interno de responsabilidade da administração direta e indireta do município, junto a órgãos e entidades controlados direta ou indiretamente pela união, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/04/1994 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS CONTRATOS DÍVIDA ATIVA FINANCIAMENTO |
