Dispõe sobre a venda de ingressos nos cinemas, cineclubes, teatros, eventos esportivos, espetáculos circenses, e espetáculos musicais, para a população idosa, a partir dos 60 anos, dentro dos limites do Município de São Paulo.

DECLARADO INCONSTITUCIONAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC (1975 - 2024)

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO - SEME (1986 - 2016 )

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

LEGISLATIVO

1. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 124.402-0 - Através do Acórdão publicado em 01/02/2007, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou procedente a ação movida pelo Sindicato das Associações de Futebol Profissional do Estado de São Paulo - SINDBOL, com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade desta Lei. Tal decisão ainda não transitou em julgado. DOC 10/11/2009 p. 332 c. 1.

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

CINEMA

CIRCO

ESPETÁCULO

TEATRO

EVENTO

INGRESSOS

IDOSOS