CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.468 de 12 de Janeiro de 1994)

Tipo LEI
Data de assinatura 12/01/1994
Data de publicação 13/01/1994
Ementa

DISPOE SOBRE A COLOCACAO DE ASSENTO NAS FARMACIAS E DROGARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

ALTERADO

Fonte 13/01/1994 , p. 1
Regulamentações

D 35070/95-REGULAMENTA A LEI

Palavras-chave

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

DEFICIENTE FÍSICO

FARMÁCIA, DROGARIA

MULTA

IDOSOS

Alterações

D 35070/95-REGULAMENTA A LEI

PL 105/07-REVOGA A LEI