| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 10/02/1994 |
| Data de publicação | 11/02/1994 |
| Data de republicação | 19/02/1994 |
| Ementa |
ESTABELECE OS MECANISMOS DE FISCALIZACAO PELO TCM DAS DECLARACOES DE BENS ERENDAS APRESENTADAS PELOS AGENTES PUBLICOS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 19/02/1994 , p. 40 |
| Origem |
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM |
| Palavras-chave |
FISCALIZAÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP SERVIDORES - DECLARAÇÃO E CONFISCO DE BENS E VALORES |
