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  4. INSTRUÇÃO NORMATIVA TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM Nº 1 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1994
  5. Texto consolidado

INSTRUÇÃO NORMATIVA TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM Nº 1 de 19 de Fevereiro de 1994

ESTABELECE OS MECANISMOS DE FISCALIZACAO PELO TCM DAS DECLARACOES DE BENS ERENDAS APRESENTADAS PELOS AGENTES PUBLICOS.

Correlações

  • I 1/00(TCM)-FISCALIZACAO DO CASA CONFORME A INSTRUCAO