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  4. DESPACHO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 92.808 DE 28 DE AGOSTO DE 1999
  5. Texto consolidado

DESPACHO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 92.808 de 28 de Agosto de 1999

DETERMINA A INSTAURACAO DE AVERIGUACAO PRELIMINAR E CONSTITUI COMISSAO.