| Tipo | DESPACHO |
| Data de assinatura | 12/05/1999 |
| Data de publicação | 13/05/1999 |
| Ementa |
TOMA CIENCIA DA SUSPENSAO DOS EFEITOS DA LEI 12643/98 PELA ACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM CURSO NO TRIBUNAL DE JUSTICA - PROPAGANDA EM EVENTOS DE BEBIDAS ALCOOLICAS/CIGARROS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 13/05/1999 , p. 2 |
| Origem |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM |
| Palavras-chave |
TABAGISMO BEBIDA INCONSTITUCIONALIDADE |
