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  4. DESPACHO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 92.610 DE 25 DE OUTUBRO DE 1994
  5. Texto consolidado

DESPACHO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 92.610 de 25 de Outubro de 1994

AUTORIZA A EXPEDICAO DE OFICIO A PRODAM, CONFORME MINUTA APRESENTADA COM VISTAS A CRIACAO DE NOVAS TELAS PARA INSERCAO DOS DADOS QUE COMPORAO O INDICEDAS "POSTURAS MUNICIPAIS".