| Tipo | DESPACHO NORMATIVO |
| Data de assinatura | 06/10/1995 |
| Data de publicação | 07/10/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE PROIBICAO DE SERVIDOR APOSENTADO INGRESSAR POR CONCURSO EM OUTRO CARGO, ACUMULANDO OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA/REMUNERACAO DO CARGO EFETIVO. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 07/10/1995 , p. 2 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - APOSENTADORIA SERVIDORES - APOSENTADORIA - PROVENTOS - ACUMULAÇÃO SERVIDORES - ACUMULAÇÃO DE CARGO SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO SERVIDORES - PROIBIÇÕES |