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DESPACHO NORMATIVO PREFEITO - PREF Nº 1 de 7 de Outubro de 1995

DISPOE SOBRE PROIBICAO DE SERVIDOR APOSENTADO INGRESSAR POR CONCURSO EM OUTRO CARGO, ACUMULANDO OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA/REMUNERACAO DO CARGO EFETIVO.

Correlações

  • P 716/01(SGP)-FORMALIZACAO DE POSSE
  • PI 10/00(SME)-UNIFORMIZA CRITERIOS P/ ACUMULO DE CARGOS - ENSINO