DESPACHO 93009/01 - PREF

2001-0.160.643-1 - Secretaria Municipal de Assistência Social - solicita autorização para contratação, por tempo determinado, de 432 profissionais para atuarem nos Centros de Educação Infantil de SAS - I- Considerando as justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, expostas no ofício inaugural, bem como as manifestações favoráveis das Secretarias Municipais da Administração (fls.23/27) e de Finanças e Desenvolvimento Econômico (fls.36/43), AUTORIZO , com fundamento no inciso VI, do artigo 2º, da Lei 10793/89, regulamentada pelo Dec.32908/92, a contratação, pelo prazo de 6 meses, de 15 Pedagogos, 15 Auxiliares Técnico-Administrativos, 30 Auxiliares de Enfermagem e 372 Auxiliares de Desenvolvimento Infantil, destinados ao atendimento à demanda dos Centros de Educação Infantil-CEI, recém inaugurados e em fase de instalação. - II- Nos termos do disposto no parágrafo único, do artigo 7º, do Dec.32908/92, a presente autorização tem a validade de 120 dias, a contar da data da publicação deste despacho, caducando, independentemente de qualquer formalidade, uma vez decorrido o prazo sem que os contratos tenham sido assinados. - III- Considerando, outrossim, que os procedimentos relativos à abertura dos concursos públicos correspondentes já tiveram início, haja vista as informações constantes de fls. 24 e 44 a 47, determino à Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto com as Secretarias da Administração e da Saúde, que adotem, concomitantemente à formalização das contratações ora autorizadas, todas as providências necessárias à agilização dos respectivos processos.