DESPACHO 92709/01 - PREF
2001-0.135.716-4 - SME/DOT-G - Solicita autorização para contratação de profissional por notória especialização - Prof. Norberto Cardoso Ferreira - À vista dos elementos constantes neste processo, em especial a manifestação de fl. 66/67, AUTORIZO , com fundamento no artigo 1º, parágrafo único do Dec. 33.362/93, a Secretaria Municipal de Educação a proceder a contratação de serviços técnicos profissionais, por notória especialização, do Professor Norberto Cardoso Ferreira, objetivando ministrar curso com o tema "ABC na Educação Científica - Mão na Massa", nos termos do artigo 25, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações c/c artigo 65, inciso I da Lei Municipal 10.544/88 e modificações, observadas as formalidades e exigências previstas na legislação vigente e aplicável a este caso.