DESPACHO 92509/01 - PREF

Doc. 3398/01-Protocolo - Departamento Patrimonial - Relatório de Ações Possessórias - Em face dos elementos contidos no presente, especialmente a manifestação da Assessoria Jurídico-Consultiva da Procuradoria Geral do Município, que adoto como razão de decidir, endossada pela Secretaria dos Negócios Jurídicos e Assessoria Jurídica deste Gabinete, DETERMINO a constituição de um GRUPO ESTRATÉGICO, a ser composto pelas Secretarias do Governo Municipal, dos Negócios Jurídicos, de Implementação das Subprefeituras, do Planejamento, da Habitação e Desenvolvimento Urbano e da Assistência Social, representadas por seus respectivos Chefes de Gabinete para, no prazo de trinta dias, definir as políticas e estratégias a serem perseguidas para a resolução dos problemas relacionados às ocupações subnormais de áreas públicas, de acordo com a função social da cidade.