DESPACHO 91312/01 - PREF

2001-0.099.589-2 - SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ - Solicita prévia autorização para prorrogação do prazo de 50 contratos emergenciais de Auxiliares Técnicos Administrativos - Área administração geral - I - À vista das justificativas apresentadas pela Secretaria dos Negócios Jurídicos (fls. 41/66 e 79), que enfatizam persistir a conjuntura, inclusive de forma até mais intensa, que dera ensejo à contratação emergencial já neste processo efetivada; na consideração das manifestações favoráveis da Secretaria Municipal de Gestão Pública (fls. 67/73) e de Finanças e Desenvolvimento Econômico (fls. 74/77), com fundamento no art. 2.º, inc. VI, da Lei 10.793/89, regulamentada pelo Dec. 32.908/92 e, ainda, principalmente, com base nos termos supervenientes da Emenda 22/01 à Lei Orgânica do Município de São Paulo, AUTORIZO , excepcionalmente, a alteração do prazo dos contratos celebrados em decorrência do despacho autorizatório de fls. 33 deste expediente administrativo, e que ainda estiverem, naturalmente, em vigor, e desde que restem alcançados pela promulgação da referida Emenda, para que perdurem por mais 6 meses. - II - Para essa finalidade, a Secretaria de Negócios Jurídicos deverá, na seqüência, providenciar o aditamento dos contratos que se adequarem aos termos da presente autorização, conferindo direito de opção aos contratados que, mediante a concessão de prazo certo e determinado, deverão expressamente anuir acerca do novo prazo contratual.