DESPACHO 90706/01

2001-0.081.696-3 - SECRETARIA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SIS - Solicita prévia autorização para contratação emergencial de 30 Agentes Vistores e de 200 Agentes de Administração - Área de Serviços Gerais - I. À vista dos elementos contidos no presente, especialmente justificativas apresentadas pela Secretaria de Implementação das Subprefeituras a fls. 2/5, 11 e 18/20; bem como as manifestações favoráveis da Secretaria Municipal da Administração (fls. 24/28) e de Finanças e Desenvolvimento Econômico (fls. 29/31); AUTORIZO , com fundamento no art. 2º incisos IV, V e VI, da Lei 10793/94, regulamentada pelo Dec. 32908/92, a contratação emergencial, pelo prazo de 6 meses, de 30 Agentes Vistores e de 200 Agentes de Administração - Área de Serviços Gerais, cuja premência se faz caracterizar, ademais, no objetivo de possibilitar pronta atuação dos serviços de controle e fiscalização da atividade do comércio ambulante, que, de forma ilegal, progressiva e desordenada, tem se intensificado hodiernamente na cidade de São Paulo - II. Nos termos do parágrafo único do art. 7º do Dec. 32908/92, a presente autorização tem a validade de 120 dias, a contar da data da publicação deste despacho, caducando, independentemente de qualquer formalidade, decorrido o prazo fixado, sem que os contratos tenham sido assinados - III. Recomendo, outrossim, por considerar pertinente, que as Secretarias Municipais da Administração e de Finanças e Desenvolvimento Econômico adotem, em seus respectivos âmbitos de competência, as providências necessárias no sentido de agilizar os trâmites dos processos administrativos 1997-0.193.067-3 e 2001-0.081.692-0 relativos aos pedidos de realização de concursos públicos para o provimento dos cargos sob enfoque, visando possibilitar, inclusive, no que concerne a esse último expediente, a apreciação prévia deste Gabinete para o despacho de autorização de abertura do certame.