DESPACHO 90603/2001

DESPACHOS DA PREFEITA

2000-0.108.698-3 - Secretaria dos Negócios Jurídicos - Contratação do Escritório de Advocacia Robichez Penna para Prestação de Serviços Advocatícios em Brasília - DF - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente as manifestações do Conselho da Procuradoria Geral do Município e Comissão Especial constituída pela Portaria 32/00-SJ-G, para fins de cumprimento do artigo 10 do Decreto Municipal 26.950 de 26 de setembro de 1988, com a redação dada pelo Decreto Municipal 31.825 de 30 de junho de 1992, AUTORIZO a contratação do ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ROBICHEZ PENNA, por notória especialização, para acompanhamento de causas judiciais, junto aos Tribunais Superiores em Brasília - DF, em ações em que a Municipalidade de São Paulo for parte ou tiver interesse, na forma proposta pela Secretaria dos Negócios Jurídicos, com fundamento no artigo 1º, parágrafo único do Decreto Municipal 33.362 de 8 de julho de 1993, artigo 65, inciso I e § 2º da Lei Municipal 10.544/88, com a redação dada pela Lei Municipal 11.100/91, artigo 25, inciso II e § 1º da Lei Federal 8.666/93.