CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 64.853 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 64.853 de 22 de Dezembro de 2025)

  1. Decreto nº 65.525/2026 - Revoga o Decreto.