Decreto nº 62.393, de 12 de MAIO de 2023

Revoga o Decreto nº 44.436, de 1º de março de 2004, que autorizou a permissão de uso, à Fundação CAFU, de área municipal situada entre as Ruas Serra dos Irmãos e Alves de Souza, Jardim Amália, Capão Redondo, nesta Capital, para implementação de equipamento comunitário voltado ao atendimento gratuito de crianças e adolescentes, nas áreas de assistência social, esporte, cultura e formação profissional.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista do que consta do processo administrativo nº 6013.2021/0006220-9, mormente em virtude da renúncia à permissão de uso de área municipal formalizada pela entidade permissionária, dado o encerramento de suas atividades no local,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 44.436, de 1º de março de 2004, que autorizou a permissão de uso, à Fundação CAFU, de área municipal situada entre as Ruas Serra dos Irmãos e Alves de Souza, Jardim Amália, Capão Redondo, nesta Capital.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de maio de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES

Secretária Municipal de Gestão

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE

Secretária Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de maio de 2023.

Documento original assinado nº 063198344