Decreto nº 62.392, de 12 de MAIO de 2023

Altera o artigo 1º do Decreto nº 61.228, de 7 de abril de 2022, que dispõe sobre a permissão de uso à título precário e oneroso ao Hospital Santa Paula, de espaço aéreo da Rua Alvorada com a Avenida Santo Amaro, Distrito de Pinheiros.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade do disposto no artigo 114, § 4º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e tendo em vista o contido no processo administrativo SEI nº 6068.2019/0003239-0,

D E C R E T A:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 61.228, de 7 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º Fica autorizada a outorga de permissão de uso à Ímpar Serviços Hospitalares S.A., a título precário e oneroso, de espaço aéreo da Rua Alvorada, com a finalidade de construção de passarela de interligação entre as unidades do hospital, objetivando o melhor e seguro desempenho das atividades médico-hospitalares pela permissionária.” (NR)

 Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de maio de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES

Secretária Municipal de Gestão

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE

Secretária Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de maio de 2023.

Documento original assinado nº 080347886