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  4. DECRETO Nº 60.581 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
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Adin (DECRETO Nº 60.581 de 27 de Setembro de 2021)

  1. Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2257545-39.2025.8.26.0000  - TJSP declara inconstitucional o Decreto Inconstitucional.