DECRETO Nº 59.962, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020

Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito Itaim Paulista, necessários à implantação de garagem de ônibus.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e na conformidade do disposto nos artigos 5º, alínea “j” e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito Itaim Paulista, Subprefeitura de Itaim Paulista, necessários à implantação de garagem de ônibus, contidos na área de 14.914,12m² (quatorze mil, novecentos e quatorze metros quadrados e doze decímetros), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-1, indicado na planta P- 33.290-A1 do arquivo do Departamento de Desapropriações, a qual se encontra juntada no documento SEI nº 035370063, do processo administrativo SEI nº 5010.2020/0007866-0.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de dezembro de 2020, 467º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

ELISABETE FRANÇA, Secretária Municipal de Mobilidade e Transportes

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil

MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Respondendo pelo cargo de Secretária Municipal de Justiça

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário de Governo Municipal

Publicado na Casa Civil, em 7 de dezembro de 2020.