DECRETO  Nº  59.397,  DE  5  DE  MAIO  DE  2020

 

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 10.982.407,00 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019.

 

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo,

 

D E C R E T A : 

 

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 10.982.407,00 (dez milhões e novecentos e oitenta e dois mil e quatrocentos e sete reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

 

CODIGONOMEVALOR

 

83.10.16.482.3002.3353Ampliação, Reforma e Requalificação de Unidades Habitacionais

44903900.09Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica2.502.183,00

83.10.16.482.3002.3356Regularização Fundiária

44903900.09Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica8.480.224,00

10.982.407,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

 

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em  5  de  maio  de  2020,  467º da Fundação de São Paulo.

 

BRUNO COVAS, Prefeito

 

PHILIPPE VEDOLIM DUCHATEAU, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Casa Civil, em  5  de  maio  de  2020.