DECRETO Nº 57.903, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 124.353.051,64 de acordo com a Lei nº 16.608/16.

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 16.608/16, de 29 de dezembro de 2016, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal de Transportes, Procuradoria Geral do Município e do Fundo Municipal de Saúde,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 124.353.051,64 (cento e vinte e quatro milhões e trezentos e cinquenta e tres mil e cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

17.10.04.129.3021.3001 Programa Nacional de Apoio à Gestão Adm. e Fiscal - PNAFM

44909200.01 Despesas de Exercícios Anteriores 453.051,64

20.10.26.453.3009.4701 Compensações tarifárias do sistema de ônibus

33904100.00 Contribuições 120.000.000,00

21.10.02.062.3024.4817 Despesas Administrativas para Execução de Ações Judiciais - Processamento de Feitos

33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2.800.000,00

84.10.10.301.3003.4101 Operação e Manutenção de Unidades de Saúde - Básicas e de Especialidades

33503900.03 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000.000,00

84.10.10.302.3003.3101 Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos de Saúde

44505100.03 Obras e Instalações 100.000,00

124.353.051,64

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CODIGO NOME VALOR

17.10.04.129.3021.3001 Programa Nacional de Apoio à Gestão Adm. e Fiscal - PNAFM

44903900.01 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 453.051,64

21.10.02.062.3024.4817 Despesas Administrativas para Execução de Ações Judiciais - Processamento de Feitos

33903300.00 Passagens e Despesas com Locomoção 24.412,50

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 700.000,00

21.10.02.122.3024.2100 Administração da Unidade

33901400.00 Diárias - Civil 21.250,00

33903300.00 Passagens e Despesas com Locomoção 15.000,00

33903500.00 Serviços de Consultoria 465.884,42

33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 137.500,00

33904700.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 2.500,00

21.10.02.128.3011.2180 Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento de Servidores

33901400.00 Diárias - Civil 5.000,00

33903300.00 Passagens e Despesas com Locomoção 7.500,00

33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 42.500,00

33904700.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 2.500,00

21.10.02.131.3024.2153 Publicação de Editais e Outras Publicações Legais

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 1.250,00

37.50.15.451.3022.3352 Requalificação de Bairros e Centralidades

44905100.08 Obras e Instalações 31.369.703,08

44906100.08 Aquisição de Imóveis 90.000.000,00

84.10.10.302.3003.4113 Sistema Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do SUS

33903900.03 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 1.100.000,00

124.353.051,64

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 27 de setembro de 2017, 464º da Fundação de São Paulo.

JOÃO DORIA, Prefeito

CAIO MEGALE, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de setembro de 2017.