DECRETO Nº 57.900, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 49.423.921,45 de acordo com a Lei nº 16.608/16.

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 16.608/16, de 29 de dezembro de 2016, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de celebrar convênios com Organizações Não Governamentais da Sociedade Civil, objetivando ampliar a capacidade de atendimento em unidades CEIs (Centros de Educação Infantil) e Creches,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 49.423.921,45 (quarenta e nove milhões e quatrocentos e vinte e tres mil e novecentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

16.10.12.365.3010.2825 Operação e Manutenção de CEIs e Creches da rede conveniada e outras modalidades de parcerias

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 42.604.549,82

33503900.02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.819.371,63

49.423.921,45

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CODIGO NOME VALOR

16.10.12.365.3010.2874 Recebimento de recursos do Fundo Nacional para o desenvolvimento da Educação - FNDE

33903000.02 Material de Consumo 853.200,00

33903900.02 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 5.966.171,63

16.24.12.306.3010.2873 Leve-Leite

33903200.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 31.478.830,13

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 11.125.719,69

49.423.921,45

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 26 de setembro de 2017, 464º da Fundação de São Paulo.

JOÃO DORIA, Prefeito

CAIO MEGALE, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de setembro de 2017.