DECRETO Nº 57.692, DE 12 DE MAIO DE 2017
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 307.253,31 de acordo com a Lei nº 16.608/16.
JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 16.608/16, de 29 de dezembro de 2016, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Prefeitura Regional Perus, da Prefeitura Regional Pirituba/Jaraguá e da Prefeitura Regional Socorro,
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 307.253,31 (trezentos e sete mil e duzentos e cinquenta e tres reais e trinta e um centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO NOME VALOR
41.10.14.243.3013.2157 Administração dos Conselhos Tutelares
33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 9.266,19
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 76.128,72
42.10.14.243.3013.2157 Administração dos Conselhos Tutelares
33903000.00 Material de Consumo 3.000,00
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 213.000,00
59.10.15.122.3024.2100 Administração da Unidade
33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 5.858,40
307.253,31
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:
CODIGO NOME VALOR
41.10.14.243.3013.2157 Administração dos Conselhos Tutelares
31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 85.394,91
42.10.14.243.3013.2157 Administração dos Conselhos Tutelares
31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 216.000,00
59.10.15.122.3024.2100 Administração da Unidade
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 5.858,40
307.253,31
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 12 de maio de 2017, 464º da Fundação de São Paulo.
JOÃO DORIA, Prefeito
CAIO MEGALE, Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de maio de 2017.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
