DECRETO Nº 57.628, DE 16 DE MARÇO DE 2017

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 406.644,12 de acordo com a Lei nº 16.608/16.

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 16.608/16, de 29 de dezembro de 2016, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e da Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 406.644,12 (quatrocentos e seis mil e seiscentos e quarenta e quatro reais e doze centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

38.10.06.122.3024.2100 Administração da Unidade

31909400.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 300.000,00

40.10.04.122.3024.2100 Administração da Unidade

33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 106.644,12

406.644,12

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CODIGO NOME VALOR

38.10.06.181.3013.2192 Operação e Manutenção da Guarda Civil Metropolitana

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 300.000,00

40.10.04.126.3024.2171 Manutenção de Sistemas de Informação e Comunicação

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 106.644,12

406.644,12

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 16 de março de 2017, 464º da Fundação de São Paulo.

JOÃO DORIA, Prefeito

CAIO MEGALE, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de março de 2017.