| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 16/06/2010 |
| Data de publicação | 17/06/2010 |
| Ementa |
REGULAMENTA AS LEIS N. 9888, DE 13/05/1985, E N. 15125, DE 22/01/2010, QUE OBRIGAM A ADOCAO DE PROVIDENCIAS PARA IMPEDIR A VISUALIZACAO, POR CRIANCAS E ADOLESCENTES,DE PAINEIS,CARTAZES E DIZERES QUE PROMOVAM FILMES OU ESPETACULOS DE CUNHO EROTICO OU PORNOGRAFICO,NOS ESTABELECIMMENTOS QUE ESPECIFICA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 17/06/2010 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DIVERTIMENTO PÚBLICO CINEMA ESPETÁCULO TEATRO CRIANÇA E ADOLESCENTE MULTA AFASTAMENTO E RECUO PROIBIÇÃO PUBLICIDADE PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO |
