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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 42.706 de 13 de Dezembro de 2002)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 13/12/2002
Data de publicação 14/12/2002
Ementa

RETIFICA O ARTIGO 1. DO DECRETO N. 42692, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002.
Situação

Não informado
Fonte 14/12/2002 , p. 1