CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 42.701 de 13 de Dezembro de 2002)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 13/12/2002
Data de publicação 14/12/2002
Ementa

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEL PARTICULAR SITUADO NO DISTRITO DA SE, NECESSARIO A IMPLANTACAO DE PROGRAMA HABITACIONAL, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 14/12/2002 , p. 1