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  4. DECRETO Nº 42.535 DE 23 DE OUTUBRO DE 2002
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Adin (DECRETO Nº 42.535 de 23 de Outubro de 2002)

  1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Autos nº 0028263-44.2004.8.26.0053 - TJSP - TRÂNSITO EM JULGADO - Declara nulo o Decreto. Sentença anexa.