| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 19/08/2002 |
| Data de publicação | 20/08/2002 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI N. 13344, DE 6 DE MAIO DE 2002, QUE DISPOE SOBRE AS CONDICOES PARA A COBRANCA, PELO PODER PUBLICO, DE MULTAS PROVENIENTES DE APARELHOS ELETRONICOS SOBRE INFRACOES COMETIDAS POR MOTORISTAS CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORES. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 20/08/2002 , p. 1 |
| Palavras-chave |
COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET MULTA TRÂNSITO TRÂNSITO - FISCALIZAÇÃO TRÂNSITO - MULTAS TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO VEÍCULO PARTICULAR SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT TRÂNSITO - SEMÁFOROS |
