DECRETO Nº 40.870, 12 DE JULHO DE 2001

Abre crédito adicional especial de R$ 1.018.125,00, de acordo com a Lei nº 13.166/01, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.166, de 05 de julho de 2.001, e visando a criação da Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social - SMCIS,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional especial de R$ 1.018.125,00 (um milhão, dezoito mil, cento e vinte e cinco reais) na dotação orçamentaria que se segue:

CÓDIGO NOME VALOR

35.29.03.07.021.8708 Administração do Gabinete do Secretário Municipal de Comunicação e Informação Social - Lei nº 13.166/01

3111.9 Pessoal Civil 750.000,00

3120.8 Material de Consumo 50.000,00

3132.1 Outros Serviços e Encargos 181.875,00

4120.3 Equipamentos e Material Permanente 36.250,00

1.018.125,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

11.10.11.65.363.2106 Promoção e Campanhas, Simpósios e Eventos Turísticos, Culturais e Cívicos

3132.5 Outros Serviços e Encargos 407.750,00

19.10.08.46.227.2742 Promoções Internacionais

3132.2 Outros Serviços e Encargos 610.375,00

1.018.125,00

Artigo 3º - Para atender ao disposto no artigo 12, da Lei nº 13.166, de 05 de julho de 2.001, ficam realocados os saldos das dotações especificadas no quadro anexo, criando-se, para tanto, o órgão orçamentário " Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social - SMCIS", código 29 e a unidade orçamentária " Gabinete do Secretario", código 10.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de julho de 2001, 448º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de julho de 2001.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal

QUADRO ANEXO INTEGRANTE AO DECRETO Nº 40.870, DE 12 DE JULHO DE 2001

SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA VALOR (R$)

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTARIA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTARIA TRANSFERIDO

GABINETE DO PREFEITO 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO SOCIAL 29

Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social 11.50 Gabinete do Secretário 29.10

Publicações de Interesse do Município 11.50.03.07.023.2103.3132.4 Publicações de Interesse do Município 29.10.03.07.023.2103.3132.6 7.050.000,00

11.50.03.07.023.2103.3192.8 29.10.03.07.023.2103.3192.0 3.652.715,64

Publicações de Editais e Outras Legais 11.50.03.07.023.2126.3132.5 Publicações de Editais e Outras Legais 29.10.03.07.023.2126.3132.7 250.000,00

11.50.03.07.023.2126.3192.9 29.10.03.07.023.2126.3192.0 0,00