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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 40.869 de 12 de Julho de 2001)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 12/07/2001
Data de publicação 13/07/2001
Ementa

RETIFICA O ITEM 4 DO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 40478, DE 24 DE ABRIL DE 2001.
Situação

Não informado
Fonte 13/07/2001 , p. 3