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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 40.752 de 18 de Junho de 2001)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 18/06/2001
Data de publicação 19/06/2001
Ementa

RETIFICA A EMENTA E OS ARTIGOS 1. E 2. DO DECRETO N. 40321, DE 06 DE MARCO DE 2001
Situação

Não informado
Fonte 19/06/2001 , p. 1