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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 40.750 de 18 de Junho de 2001)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 18/06/2001
Data de publicação 19/06/2001
Ementa

RETIFICA O ITEM 2 DO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 40299, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001.
Situação

Não informado
Fonte 19/06/2001 , p. 1