DECRETO Nº 40.649, 21 DE MAIO DE 2001

Autoriza a consignação em folha de pagamento de descontos relativos ao Convênio "Caixa do Trabalhador".

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica autorizada consignação em folha de pagamento, conforme previsão contida no artigo 98 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, de descontos nos vencimentos dos servidores da Administração Direta e das Autarquias Municipais, destinados à satisfação de compromissos assumidos com a Caixa Econômica Federal, em decorrência do Convênio "Caixa do Trabalhador", celebrado entre a Prefeitura do Município de São Paulo e a referida instituição.

Art. 2º - As consignações relativas a essas despesas serão procedidas independentemente de qualquer retribuição à Prefeitura.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de maio de 2001, 448º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

HELENA KERR DO AMARAL, Secretária Municipal da Administração

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 21 de maio de 2001.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Munic