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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 40.539 de 9 de Maio de 2001)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 09/05/2001
Data de publicação 10/05/2001
Ementa

DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO DE LOGRADOURO PUBLICO. (PROCESSO 1993-0.002.349-7)
Situação

Não informado
Fonte 10/05/2001 , p. 1