CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 40.518 de 30 de Abril de 2001)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 30/04/2001
Data de publicação 01/05/2001
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ARTIGO 2. DO DECRETO N. 32219, DE 11 DE SETEMBRO DE 1992. (PROCESSO 1992-0.023.116-0)

Situação

Não informado

Fonte 01/05/2001 , p. 2