DECRETO Nº 40.463, 18 DE ABRIL DE 2001

Abre crédito adicional suplementar de R$ 142.046.690,00, de acordo com a Lei nº 13.104/00, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.104, de 30 de dezembro de 2.000, e visando despesas com acordos e precatórios judiciais,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 142.046.690,00 (cento e quarenta e dois milhões, quarenta e seis mil, seiscentos e noventa reais) suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

28.21.02.04.014.8631 Condenações Judiciais - JUD

3191.1 Sentenças Judiciárias 50.200,00

3192.0 Despesas de Exercícios Anteriores 6.394.000,00

4191.7 Sentenças Judiciárias 1.787.600,00

4192.5 Despesas de Exercícios Anteriores 21.099.500,00

28.21.02.04.014.8636 Condenação Judiciais - Créditos de Natureza Alimentar - Desap

3192.2 Despesas de Exercícios Anteriores 3.080,00

28.21.02.04.014.8637 Condenação Judiciais - Custas Judiciais - DESAP

3192.7 Despesas de Exercícios Anteriores 5.200,00

28.21.02.04.014.8638 Condenações Judiciais - PATR

4191.9 Sentenças Judiciárias 22.100,00

4192.7 Despesas de Exercícios Anteriores 81.020,00

28.21.02.04.014.8649 Condenações Judiciais - Crédito de Natureza Alimentar - FISC

3192.0 Despesas de Exercícios Anteriores 517.210,00

28.21.02.04.014.8650 Encargos Referentes a Tributos - FISC

3191.4 Sentenças Judiciárias 826.000,00

3192.2 Despesas de Exercícios Anteriores 3.979.150,00

28.21.03.07.025.7590 Condenações e Acordos Judiciais em Desapropriações de Imóveis para uso da Administração

4291.1 Sentenças Judiciárias 2.891.000,00

4292.0 Despesas de Exercícios Anteriores 1.968.240,00

28.21.08.48.247.7591 Condenações e Acordos Judiciais em Desapropriações para Desenvolvimento Assistencial, Cultural e Educacional

4191.5 Sentenças Judiciárias 75.300,00

28.21.10.57.316.7596 Condenações e Acordos Judiciais em Desapropriações para Habitação

4191.7 Sentenças Judiciárias 143.000,00

4192.5 Despesas de Exercícios Anteriores 21.130.990,00

28.21.10.58.323.7592 Condenações e Acordos Judiciais em Desapropriações para Urbanismo

4191.7 Sentenças Judiciárias 6.934.000,00

4192.5 Despesas de Exercícios Anteriores 73.900.500,00

28.21.13.75.428.7593 Condenações e Acordos Judiciais em Desapropriações para Hospitais e Similares

4191.2 Sentenças Judiciárias 85.400,00

28.21.16.88.534.7594 Condenações e Acordos Judiciais em Desapropriações para Estradas Vicinais

4192.8 Despesas de Exercícios Anteriores 153.200,00

142.046.690,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:

I - da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

28.21.02.04.014.8633 Condenações Judiciais - Créditos de Natureza Alimentar - JUD

3191.0 Sentenças Judiciárias 3.514.000,00

3192.9 Despesas de Exercícios Anteriores 62.831.900,00

28.21.02.04.014.8637 Condenação Judiciais - Custas Judiciais - DESAP

3191.9 Sentenças Judiciárias 1.000,00

28.21.08.48.247.7591 Condenações e Acordos Judiciais em Desapropriações para Desenvolvimento Assistencial , Cultural e Educacional

4192.3 Despesas de Exercícios Anteriores 5.722.690,00

28.21.13.75.428.7593 Condenações e Acordos Judiciais em Desapropriações para Hospitais e Similares

4192.0 Despesas de Exercícios Anteriores 335.430,00

28.21.16.91.574.7595 Condenações e Acordos Judiciais em Desapropriações para Vias Expressas

4192.8 Despesas de Exercícios Anteriores 2.707.390,00

II - do Excesso de Arrecadação previsto para o corrente exercício, conforme justificativa constante do anexo ao Decreto nº 40.448, de 16 de abril de 2001 66.934.280,00

142.046.690,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de abril de 2001, 448º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de abril de 2001.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Munic