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  4. DECRETO Nº 40.285 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2001
  5. Detalhes da norma

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 40.285 de 5 de Fevereiro de 2001)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 05/02/2001
Data de publicação 06/02/2001
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ITEM 1 DO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 39360, DE 02DE MAIO DE 2000.
Situação

Não informado
Fonte 06/02/2001 , p. 2