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  4. DECRETO Nº 38.788 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 38.788 de 13 de Dezembro de 1999

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 4.604.499,55, DE ACORDO COM A LEI N. 12783/98, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.