CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 38.647 de 11 de Novembro de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 11/11/1999
Data de publicação 12/11/1999
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ITEM 3, DO ARTIGO 1., DO DECRETO N. 33299 DE29 DE JUNHO DE 1993. (PROCESSO 1993-0.024.593-7)

Situação

Não informado

Fonte 12/11/1999 , p. 2