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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 38.591 de 8 de Novembro de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 08/11/1999
Data de publicação 09/11/1999
Ementa

DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO DE LOGRADOURO PUBLICO. (PROCESSO 1993-0.001.259-2)
Situação

Não informado
Fonte 09/11/1999 , p. 3